A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC No 55 de 14 de novembro de 2012, publicada no “Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2012 dispõe sobre os detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos e dá outras providências”.